A gravidade das recentes intervenções do Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) no município de Vila do Bispo, e as consequências nefastas para o seu desenvolvimento económico e social, não pode deixar de ter contado com a cobertura institucional e a cumplicidade ideológica do Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa.
Não lembraria a ninguém que, passados tantos anos sobre o evoluir de alguns loteamentos emitidos na década de 80 e ainda em vigor e com certificado de conformidade com o PROTAL e o Plano Director Municipal, o ICNB resolvesse de um dia para o outro lançar embargos sobre obras de construção de moradias perfeitamente licenciadas pela Câmara Municipal de Vila do Bispo.
Eis, até agora, o resultado desta investida, tanto quanto é do conhecimento público, nas seguintes urbanizações:
-Quinta da Fortaleza (alvará de 1985) – 5 embargos
-Carriços (alvará de 1986) – 2 embargos
-Moledos (alvará de 1984) – 1 embargo
-Martinhal (alvará de 1987) – 5 embargos
-Esparregueira (alvará de 1980) – 1 embargo
Está-se em presença de loteamentos com alvarás em vigor, com as infraestruturas executadas e, nalguns casos, já recebidas definitivamente pela autarquia, e de lotes urbanos registados na Conservatória do Registo Predial sem qualquer ónus, condição ou pendência. Trata-se, sem sombra de dúvida, de áreas urbanas consolidadas.
Está-se em presença do embargo de construções que, à excepção da Esparregueira, representam já a parte final da concretização dos loteamentos, onde abundam dezenas de moradias construídas, licenciadas, vistoriadas e registadas sem qualquer problema. Porquê agora este ataque extemporâneo?
Diz a Comissão Directiva do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina que as autorizações de construção nos loteamentos em causa devem ser precedidas do seu parecer prévio favorável. E diz isto, sustentada num parecer jurídico caseiro, que não encontra sustentação em nenhum dos eminentes jurisconsultos nacionais que sobre esta matéria já se pronunciaram, sendo que todos, sem excepção, retiram qualquer razão às acções do Parque Natural, classificando-as, pois, de ilegítimas (vide pareceres de Fernanda Paula Oliveira, Sérvulo Correia/Sofia Galvão, a PLMJ e Associados).
Trata-se, portanto, de uma iniciativa prepotente e ilegal, com a chancela deste governo, que pretende condenar Vila do Bispo ao subdesenvolvimento em que está, à desertificação humana que continua a progredir, e que tem trazido como consequências desemprego e dificuldades financeiras para pequenas empresas e desconfiança por parte de quem investiu, respeitando todas as leis e regulamentos que lhe foram exigidos.
O governo pretende dar uma falsa imagem do município de Vila do Bispo, como se este estivesse a transformar-se em mais um mau exemplo de betonização. Não só, estão em causa algumas unidades urbanísticas de pequena dimensão e volumetria, e todas datadas da década de 80, que importa não deixar incompletas, como 97% da área deste município está condicionada por restrições de carácter ambiental, que tolhem qualquer tipo de iniciativa, excepto para os PIN que o governo se prepara para aprovar em Lisboa.
Curiosamente, ao mesmo tempo que investe contra loteamentos legalizados, o ICNB, através da Comissão Directiva do Parque Natural faz vista grossa a algumas construções clandestinas fora de qualquer enquadramento legal, que vão aparecendo aos olhos de toda a gente, mas para esses não há embargos do Parque. Vejam os casos da Charneca (Figueira) e do Forno de Cal (Budens).
O PSD/Algarve exige o fim imediato desta guerrilha institucional e política do governo/PNSACV/ICNB contra a autarquia de Vila do Bispo, que está a causar danos patrimoniais em pessoas que acabam por ser vítimas de técnicos que, sem terem legitimidade para tal, querem ter mais poderes sobre o território do que aqueles que a lei lhes confere, deixando à vista o autêntico desastre social e económico que a sua “jurisdição” sobre a costa vicentina tem traduzido.
O PSD/Algarve acusa o ICNB de querer fazer um exercício de autoridade, ultrapassando os poderes que a lei lhe confere. Acusa o governo de estar a preparar um conjunto de Medidas Preventivas sobre este tipo de loteamentos, não só no município de Vila do Bispo, mas também em Aljezur, não explicando qual a finalidade dessas mesmas medidas. E acusa o governo de estar a expropriar direitos aos cidadãos, sem querer pagar as respectivas indemnizações.
Na mira destas “Medidas Preventivas”, estão os loteamentos de Vila Rosalinda, Espartal e Vale da Telha, no município de Aljezur, e Caminho do Infante, Quinta da Fortaeza, Carriços, Moledos, Acomave, Esparregueiras e Martinhal, no município de Vila do Bispo.
Este projecto de Resolução que o Conselho de Ministros se prepara para aprovar, é irreflectido, prepotente, discriminatório para os municípios de Vila do Bispo e Aljezur, e não tem qualquer cobertura legal nem é sustentado em qualquer decisão judicial. É mesmo ridículo que se argumente com uma eventual decisão judicial que, alegadamente, não teria ocorrido por “manifesta inexistência de recursos” do (Ministério Público). Agora, já se tomam decisões em Portugal com base nas “intenções” do Ministério Público.
O tratamento discriminatório de Vila do Bispo e Aljezur é tão flagrante, que o referido projecto de Resolução, embora referindo como negativo para o Parque Natural “o crescimento acelerado de perímetros urbanos” fora da área do Parque, no vizinho município de Lagos onde, aí sim, a área de construção está a crescer de forma exponencial, não estabelece para esta autarquia qualquer “medida preventiva”. Isto é absolutamente escandaloso, e revelador do duplo peso e das duas medidas dos critérios deste governo, em matéria de política ambiental e de ordenamento.
Por ser o responsável político destas atitudes de prepotência, abuso de autoridade, falta de bom senso, perseguição de autarquias, omissão de combate à construção clandestina, lesão da imagem de Portugal como um Estado de direito, e desprezo pelos mais elementares direitos de cidadãos e investidores, o PSD/Algarve não pode deixar de reclamar a demissão imediata do Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa.
Faro, 5 de Janeiro de 2008
A Comissão Política Distrital do PSD/Algarve
